Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais.

Detran é condenado a renovar CNH definitiva de usuária com multa pendente em carteira temporária

A juíza entendeu que o órgão público deveria ter barrado a emissão da carteira de motorista antes de emitir a primeira via definitiva.

Importância da data de entrada do requerimento da aposentadoria

O presente artigo discorre sobre a importância da data de entrada do requerimento da aposentadoria.

Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto

Desembargador ressaltou que empresa tem lucro e por isso tem responsabilidade na operação.

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A decisão é da Terceira Turma.

APPA é condenada por divulgar nome e salário de empregados em seu site

A APPA foi condenada pelo juízo de primeira instância a pagar R$ 4.980,00 por dano moral a cada trabalhador.

Justiça manda GDF pagar Linknet no prazo de 72 horas

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, no último dia 12, que o Distrito Federal efetue, no prazo de 72 horas, pagamento à Linknet das parcelas referentes a serviços prestados nos meses de julho, agosto e setembro de 2009, que estão em atraso.

6ª Turma do TRF2 nega pedido em ação popular que pretendia anular privatização da CSN

A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou o pedido de um advogado de Volta Redonda (RJ), que pretendia anular a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Investigação pelo CADE de abuso de posição dominante por Big Techs

Por Michele Hastreiter e Lorena Hauser.

Funrio é obrigada a devolver R$ 2 bilhões para a União.

Sentença Cível

Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.

Se a parte deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal.

Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI

O entendimento é da Terceira Turma.

Quando e como notificar o descumprimento da LGPD?

Por Mário Conforti e Thais Cordero.

Questões de Direito Tributário do XXI Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Tributário.

STF suspende ato por exceder prazo para conclusão de processo

Desembargador poderá retornar ao exercício da magistratura

Mantida justa causa de bancário demitido por facilitar empréstimos a parentes

Turma rejeitou recurso do trabalhador que pretendia ser reintegrado pelo Banco do Brasil, além de receber indenização por dano moral

Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho

Tribunal acolheu recurso do servidor público, anulou sua demissão e determinado seu retorno ao cargo de agente de apoio técnico na instituição